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Notícias técnicas - 12 de dezembro de 2023
12 December 2023
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Novidades legislativas, diplomas e acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 08-11-2023, n.º de processo: 01462/10.3BELRS
IRC; benefícios fiscais; criação líquida de postos de trabalho
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 782/2021-T, de 2023-01-09
IRS - Residente não habitual e isenção de IRS.
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