Ofício-circulado n.º 25011/2023, de 14/12
N.º 3, art.12.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (procedimentos relativos a aguardente produzida por terceiros). 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-11-2023, N.º de Processo: 02474/15.6BELRS
IRC; regime especial de tributação; cessação 
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 44/2022-T, de 2023-02-08
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
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Comunicação da Comissão Europeia
Reconhece formalmente que determinados atos do direito da União relativos aos pedidos de aplicação de taxas reduzidas de IVA aos fornecimentos de gás natural, eletricidade e aquecimento urbano se tornaram obsoletos 
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