Processo: 25062, com despacho de 2023-11-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º 
Assunto: Não residentes
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Processo: 25052, com despacho de 2023-11-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.1º - Incidência objetiva.
Assunto: Indemnizações pagas por seguradora a concessionários vendedores de carros usados, que com a seguradora celebraram "contratos de seguro para cobertura do risco de extensão de garantia automóvel"- Suporte documental
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Processo: 25073, com despacho de 2023-12-12, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Prestação de Serviços de ATL por IPSS a utentes do adquirente (terceiros) - Enquadramento da operação
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FAQ – Fundo de Compensação – DL 115/2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-10-2023, N.º de Processo: 435/18.2 BELLE
Fundamentação formal; fundamentação substancial; formalidades das faturas; prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 244/2021-T de 2022-01-21
IRC – Provisões; Especialização dos exercícios versus princípio da justiça.
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