Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 22-11-2023, N.º de Processo: 01130/19.0BEPRT
IVA; dedução; faturas
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 169/2022-T, de 2023-01-16
IRS de 2018. Saldo devedor de conta-corrente de sócio de sociedade comercial proveniente de anos anteriores. Artigo 6.º n.º 4 do CIRS. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 45.º da LGT.
Mais informação aqui

Regulamento (UE) 2023/2822 da Comissão, de 19 de dezembro de 2023 
Altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no respeitante à Norma Internacional de Contabilidade 1
Mais informação aqui