Pagamento do IVA até dia 27 de dezembro de 2023  
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Ofício-circulado n.º 25012/2023, de 19/12
CIEC - Circulação de produtos com imposto pago - uniformização de procedimentos.
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Processo: 25226, com despacho de 2023-12-15, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Medicina Vertente Estética
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Processo: 25078, com despacho de 2023-11-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência objetiva 
Assunto: Regras de inversão do Sujeito Passivo - Painéis fotovoltaicos
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Processo: 21672, com despacho de 2023-11-02, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.29º - Obrigações em geral 
Assunto: Emissão de fatura
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-10-2023, N.º de Processo: 783/07.7 BESNT
IRC; aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas; limite de dedução; aquisição direta, locação financeira e locação operacional; princípio da neutralidade; provisões, amortizações e reintegrações; princípio da justiça, boa fé e proporcionalidade
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 557/2022-T, de 2023-05-25
IVA – Duplicação de coleta, injustiça grave ou notória, revisão oficiosa de atos tributários, art.º 78 LGT.
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