Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro - Assembleia da República
- Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
- Isenta de IVA as transmissões de todos os produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas (Alteração à Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril). 
- A aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares (cabaz alimentar) vigora até 4 de janeiro de 2024, inclusive.
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Ofício-circulado n.º 15988/2023, de 22/12
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2024.
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Processo: 25126, com despacho de 2023-12-12, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23 - Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. (Redação da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
Assunto: Verba 2.23 da Lista I - Empreitadas de reabilitação urbana
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Processo: 25085, com despacho de 2023-11-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23 - Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. (Redação da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
Assunto: Verba 2.23 - Empreitadas de reabilitação urbana
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Processo: 25608, com despacho de 2023-12-22, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos
Artigo/Verba: Art.54º - Conteúdo da isenção
Assunto: Pedido de informação vinculativa sobre validade do atestado médico de incapacidade multiusos, para efeitos de reconhecimento da isenção do ISV ao abrigo do regime especial estabelecido no art.º 54º do CISV.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-10-2023, N.º de Processo: 415/17.5 BELLE
IVA; requisitos formais das faturas
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 260/2021-T de 2022-05-06
IRC/IVA – faturas falsas. Ónus da prova.
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