Agenda Fiscal para 2016 - obrigações declarativas e de pagamento
Ofício Circulado N.º 15438/2016, de 2016-01-21
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de Fevereiro.
Acórdão do TJUE, Processo C‑335/14, 21 de janeiro de 2016 - Les Jardins de Jouvence
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o Valor Acrescentado – Sexta Diretiva IVA – Isenções – Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea g) – Isenção das prestações de serviços estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social – Conceito de ‘ prestações de serviços e as entregas de bens estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social’ – Organismos reconhecidos de caráter social – Residência apoiada
Acórdão do TJUE, Processo C‑430/14, 21 de janeiro de 2016 - Stretinskis
Reenvio prejudicial – União aduaneira – Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) – Determinação do valor aduaneiro – Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Artigo 143.°, n.° 1, alínea h) – Conceito de ‘pessoas coligadas’ para efeitos da determinação do valor aduaneiro – Relações de parentesco entre o comprador, pessoa singular, e o dirigente da sociedade vendedora