Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série I de 2016-02-19
Assembleia da República
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
Ofício Circulado N.º 15451/2016, de 2016-02-18
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de março
Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de fevereiro de 2016
- O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que consagra alteração do prémio do Sorteio Fatura da Sorte, passando os prémios atribuídos a ser constituídos por Certificados do Tesouro Poupança Mais, com valor equivalente ao prémio anterior.
- O Conselho de Ministros aprovou a criação de uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-10-2015, Processo n.º 02492/08
IRC – amortizações
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-10-2015, Processo n.º 02464/08
Caducidade do direito de ação – IRC - tributação por métodos indiciários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-10-2015, Processo n.º 07859/14
Manifestações de fortuna – prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-10-2015, Processo n.º 09034/15
Arresto – IVA - responsável subsidiário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-10-2015, Processo n.º 05729/12
IRS - exclusão tributação de mais-valias na alienação de imóveis