Lei n.º 5/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
Acórdão n.º 545/2015 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de setembro
Ofício Circulado N.º 35058/2016, de 2016-02-25
Obrigações de rotulagem previstas na lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-10-2015, N.º de Processo: 01641/04 - Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - métodos indiretos - fundamentação da margem bruta de vendas a aplicar na quantificação da matéria tributável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-10-2015, N.º de Processo: 00097/03 - Porto - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - faturas falsas - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-10-2015, N.º de Processo: 01639/06.6BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC - declarações de substituição - omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-10-2015, N.º de Processo: 00121/13.0BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Ação administrativa especial – IMI - benefícios fiscais relativos a bens imóveis - pessoa coletiva de utilidade pública administrativa