Despacho n.º 53/2023, de 30 de janeiro
Secretaria Regional das Finanças
Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
Despacho n.º 54/2023, de 30 de janeiro
Secretaria Regional das Finanças
Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-03-2022, N.º de Processo: 01962/18.7BEBRG
Compensação; IVA; Caducidade De Liquidação; Prazo De Liquidação; Reforma Aduaneira
Liquidação Pelos Serviços Aduaneiros; Procedimento Judicial Repressivo; Classificação Pautal
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 257/2022-T de 2022-10-07
IRS. Não residente. Dupla tributação internacional. Inutilidade superveniente da lide.