Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/M - Diário da República n.º 50/2016, Série I de 2016-03-11
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016
Ofício Circulado N.º 15456/2016, de 2016-03-10
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 16 de março de 2016
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-11-2015, Processo n.º 08750/15
Ato tributário e facto tributário – noção - I.R.C - regime transitório - encargos com férias e subsídio de férias – art.º 12, n.º 1, do Dec.Lei 442-B/88, de 30/11 - provisões criadas ao abrigo do regime do C.C.I. – art.º 13, n.º 2, do Dec.Lei 442-B/88, de 30/11.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-11-2015, Processo n.º 07022/13
Conceito de custos em sede de IRC - pagamento a entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado – art.º 59, do CIRC - ónus da prova.