Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série I de 2016-03-16
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio
Despacho n.º 3859/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social
Aprova as normas reguladoras do reconhecimento por equiparação a instituições particulares de solidariedade social das cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das IPSS
Ofício-circulado n.º 20184/2016, de 14/03
Cálculo da derrama estadual / regional no caso de a atividade ser exercida na Zona Franca da Madeira e fora desta Zona Franca, quando seja aplicável o disposto no artigo 36.º do EBF
Nova área de consulta às despesas para dedução no IRS no Portal das Finanças (Conselho de Ministros)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-11-2015, N.º de Processo: 04889/04 - Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC - métodos indiciários – pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-11-2015, N.º de Processo: 02479/04.2BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IEC - nulidade da sentença - irregularidades na contabilidade de existências - ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-11-2015, N.º de Processo: 04894/04-Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Regularização do IVA a favor do sujeito passivo - prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação - posse de documento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-11-2015, N.º de Processo: 00121/10.1BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Dedução de prejuízos fiscais - ónus da prova - critério de normalidade