Ofício-circulado n.º 40114/2016, de 16/03 - Imposto Municipal sobre Imóveis Isenção de IMI para prédios habitacionais arrendados em regime de arrendamento apoiado para habitação permanente - Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro.

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Relatório Único 2015

A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2015, efetuar-se-á entre 31 de março e 30 de abril de 2016

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Regulamento de Execução (UE) 2016/379 da Comissão, de 11 de março de 2016 Altera o Regulamento (CE) n.º 684/2009 no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-11-2015, N.º de Processo: 00753/12.3BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário 

Ação administrativa especial – IMI - benefícios fiscais relativos a bens imóveis - pessoa coletiva de utilidade pública administrativa

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-11-2015, N.º de Processo: 00943/06.8BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário 

Oposição à execução fiscal - culpa na insuficiência do património - ónus da prova

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-11-2015, N.º de Processo: 00014/03-Mirandela - 2ª Secção - Contencioso Tributário 

IRC - pressupostos dos métodos indiretos

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-11-2015, N.º de Processo: 00011/10.8BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário 

Notificação de relatório de inspeção - aviso de receção

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