Decreto-Lei n.º 20/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20
Finanças
Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto
Ofício-circulado n.º 20189/2016, de 18/04 - IRC
Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2016 - Período de 2015 (substituição do referido na tabela anterior para os municípios de Albergaria a Velha, Beja e Paredes)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2015, Processo n.º 03263/09
IVA - direito à dedução do imposto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2015, Processo n.º 02942/09
Imposto automóvel - método alternativo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2015, Processo n.º 01108/16
IRC – provisões - encargos bancários com letras
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2015, Processo n.º 07087/13
Duplicação coleta - reembolso de IVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2015, Processo n.º 07639/14
Ato tributário – fundamentação - rendimentos da categoria B - ato isolado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2015, Processo n.º 07421/14
Ato tributário e facto tributário – noção - conceito de rendimento tributário em sede de C.I.R.S. (conceção de rendimento-acréscimo) - I.R.S. incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo - art.º 76.º, n.º 3 do C.I.R.S. - liquidação oficiosa - reforma da liquidação oficiosa - atual contencioso tributário reveste a natureza de contencioso de plena jurisdição - anulação parcial do ato tributário - atos divisíveis - regime da reforma de atos administrativos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2015, Processo n.º 06974/13
Ato tributário e facto tributário – noção - Imposto do Selo - Lei 150/99, de 11/9 - gestão centralizada de tesouraria (cash pooling) - interpretação das normas de incidência tributária - verba n.º 17, da Tabela Geral do Imposto do Selo (T.G.I.S.) - operações financeiras - utilização de crédito sob a forma de conta corrente - verba 17.1.4 da T.G.I.S.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-12-2015, Processo n.º 05299/12
I.R.C. - noção de custos - requisito da indispensabilidade de um custo - encargos não devidamente documentados - art.º 41, n.º 1, al. h) do C.I.R.C. - despesas confidenciais ou não documentadas – art.º 4 do Dec.Lei 192/90, de 9/6 - tributação autónoma - cheques-auto