Portaria n.º 125/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para o ano de 2016
Ofício Circulado N.º 15481/2016, de 2016-05-05
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 11 de maio
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2015, Processo n.º 06849/13
Métodos indiretos - suspensão do prazo de caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2015, Processo n.º 06558/13
IMI - 2.ª avaliação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2015, Processo n.º 09095/15
Reversão - audição prévia - indicação de mudança de domicílio
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2015, Processo n.º 07027/13
IVA – faturas – requisitos - discriminação dos serviços que em concreto foram prestados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-12-2015, Processo n.º 07804/14
Sociedade irregular - efetivação da responsabilidade solidária do sócio - nulidade do título