Ofício Circulado N.º 15486/2016, de 2016-05-12
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 18 de maio de 2016.
Ofício Circulado N.º 15487/2016, de 2016-05-13
Apresentação de provas de origem para benefício de contingentes pautais.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-01-2016, N.º de Processo: 0683/15
IVA – isenção - dedução de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-01-2016, N.º de Processo: 0159/14
IRC - declaração de substituição – convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-01-2016, N.º de Processo: 0490/15
IMT - Imposto do Selo - escritura de partilhas