Segunda fase da entrega da nova Declaração de Remunerações arranca a 1 de junho
http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mtsss/noticias/20160531-mtsss-declaracoes-remuneracoes.aspx
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 20-01-2016, N.º de Processo: 01479/13
Convenção para evitar a dupla tributação – IRC - taxa reduzida - residência no estrangeiro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-01-2016, N.º de Processo: 01671/13
IMI - valor patrimonial - dever de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-01-2016, N.º de Processo: 01641/13
IRS - métodos indiretos – impugnação - erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-01-2016, N.º de Processo: 01350/15
IMT – insolvência – isenção