Processo: n.º 10115, por despacho de 2016-05-25, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 16.º
Assunto: Valor tributável - Taxas relativas aos serviços cobradas pelo IMT,I.P., devidas pelas escolas de condução, quanto à "revalidação de cartas de condução" e situações conexas.
Processo: n.º 10160, por despacho de 2016-05-20, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 4.º; 16.º
Assunto: Indemnizações - Indemnizações que sancionam a lesão de um interesse, sem caráter remuneratório. Indemnizações que se destinam a compensarem os lucros cessantes, ou seja, a repor o nível de rendimento.
Processo: n.º 10384, por despacho de 2016-05-20, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º
Assunto: Taxas - Transmissão de água da rede pública filtrada disponibilizada em máquinas de "vending".
Processo: n.º 10385, por despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º
Assunto: Taxas - Transmissão dos produtos "bolachas de água e sal" e de "cream cracker"
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-01-2016, N.º de Processo: 00332/09.2BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Fixação VPT - 2.ª avaliação - efeitos da notificação - falta de fundamentação - terreno para construção - artigo 45.º do CIMI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-01-2016, N.º de Processo: 00831/06.8BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC - faturas falsas - falta de fundamentação - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-01-2016, N.º de Processo: 00602/04.6BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS - ajudas de custo - contrato de trabalho temporário - erro de julgamento de facto - erro de julgamento de direito: défice instrutório