Ofício-Circulado n.º 20192/2016, de 07/06
Taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de capitais obtidos por entidades enquadradas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC.
Acórdão do TJUE, Processo C‑479/14, de 8 de junho de 2016 - Hünnebeck
Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Artigos 63.° e 65.° TFUE – Imposto sobre as doações – Doação de imóvel situado em território nacional – Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado para os residentes do que para os não residentes – Existência de um regime opcional que permite a qualquer pessoa domiciliada num Estado‑Membro da União beneficiar do abatimento mais elevado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2016, N.º de Processo: 0753/15
Contraordenação – nulidade – IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2016, N.º de Processo: 0126/15
Indemnização – tributação – IRS - cessação de funções – administrador - condição resolutiva
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2016, N.º de Processo: 01531/14
SISA – isenção - verificação cumulativa dos requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2016, N.º de Processo: 01227/13
Oposição à execução fiscal - falta de notificação da decisão que aplicou a coima por entrega fora de prazo do IUC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2016, N.º de Processo: 01172/14
IRS - mais valias - sujeito passivo não residente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2016, N.º de Processo: 01037/14
Liquidação adicional – IMT - princípio da legalidade - princípio da segurança jurídica - princípio da confiança