Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M - Diário da República n.º 122/2016, Série I de 2016-06-28
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira
IES - Despacho SEAF de 06.06.2016
Manutenção dos atuais formulários – ajustamentos a considerar
Ofício Circulado N.º: 15499/2016, de 2016-06-27
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de julho de 2016.