Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A - Diário da República n.º 129/2016, Série I de 2016-07-07
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação