Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A - Diário da República n.º 131/2016, Série I de 2016-07-1174915210
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação
Relatório de atividades desenvolvidas - Combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras – 2015