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Pedido de compensação forfetária - Prorrogação do prazo
Portaria n.º 200/2016 - Diário da República n.º 139/2016, Série I de 2016-07-21
Finanças
Portaria que determina o fator de majoração aplicável à quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento previstas no artigo 106.º do CIEC
Ofício Circulado N.º 15508/2016, de 2016-07-11
Regulamento (CE) n.º 376/2008 - Mecanismo do Controlo de Autenticidade dos certificados de importação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-02-2016, N.º de Processo: 00415/10.6BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
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