Decreto do Presidente da República n.º 40/2016 - Diário da República n.º 143/2016, Série I de 2016-07-27
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016 - Diário da República n.º 143/2016, Série I de 2016-07-27
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015
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Ofício Circulado N.º 15511/2016, de 2016-07-26
Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira (STADA) – Exportação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-02-2016, N.º de Processo: 0289/14
Isenção – IMT - redução de imposto - Imposto do Selo - aquisição de imóvel - fração autónoma - empreendimento turístico
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-02-2016, N.º de Processo: 0195/15
Liquidação adicional - declaração de substituição - fundamentação do ato - artigo 55.º do RGIT
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 24-02-2016, N.º de Processo: 05/15
Liquidação adicional - declaração de substituição - fundamentação do ato – IRS
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