Decreto-Lei n.º 43/2016 – Diário da República n.º 156/2016, Série I de 2016-08-16.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto.
Ofício-circulado N.º 15516/2016, de 2016-08-10
Prazo de entrega das declarações complementares.
Ofício-circulado N.º 15517/2016, de 2016-08-11
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 17 de agosto de 2016.