Ofício-circulado N.º 15518/2016, de 2016-08-12
Fim de validade dos números de autorizações de procedimento de declaração simplificada APDS anteriores a 2015
Ofício-circulado N.º 15519/2016, de 2016-08-12
Regime simplificado de desalfandegamento no domicílio (Decreto-Lei n.º 16/91, de 10 de janeiro)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-03-2016, N.º de Processo: 00448/09.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto - julgamento da matéria de facto - correção à matéria coletável - artigo 19.º, n.º 3 do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-03-2016, N.º de Processo: 01375/04.8BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Imposto Municipal de SISA – permuta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-03-2016, N.º de Processo: 00202/00 – Coimbra - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Métodos indiretos – IRS - pressupostos dos métodos indiretos – quantificação - falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-03-2016, N.º de Processo: 00045/02 - Coimbra - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS - impugnação judicial – prescrição - conhecimento oficioso - falta de fundamentação