Lei n.º 32/2016 - Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»
Lei n.º 34/2016 - Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24
Assembleia da República
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
Processo: n.º 10327, por despacho de 2016-08-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: DL 21/2007; 12º, 19º, 20º, 23º, 26º
Assunto: Operações imobiliárias – Renuncia à isenção – Direito à dedução
Processo: n.º 10599, por despacho de 30-06-2016, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: verbas 3.1 e 2.6. da Lista II anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – Serviços de restauração - Espetáculo de canto, dança e música
Processo: n.º 10631, por despacho de 2016-08-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 9.º, al. 31)
Assunto: Faturação - Jogos sociais do Estado - Jogos da Santa Casa
Processo: n.º 10724, por despacho de 2016-08-03, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA; RBC
Artigo: DL n.º 147/2003; Portaria n.º 161/2013
Assunto: RBC – DT - Documento de transporte global
Processo: n.º 10758, por despacho de 2016-08-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.22 da Lista I, anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Prestações de serviços relacionadas com a limpeza e desobstrução dos coletores de águas pluviais (…) serviços de limpeza das vias públicas, asseguradas pela autarquia local realizadas por um terceiro
Processo: n.º 10788, por despacho de 2016-08-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18º, nº 1, al. c) e verba 1.8 da Lista II, anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Compra de leitão cru para assar e posterior venda a restaurantes e em feiras e mercados. A venda a restaurantes e outros operadores económicos, não corresponde à venda de uma refeição pronta a consumir
Processo: n.º 10789, por despacho de 12-08-2016, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 18º, nº 1, al. c) e verba 1.8 da Lista II, anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Compra de leitão cru para assar e posterior venda a restaurantes e em feiras e mercados. A venda a restaurantes e outros operadores económicos, não corresponde à venda de uma refeição pronta a consumir
Processo: n.º 9421, por despacho de 2016-08-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: CIVA
Artigo: 9.º, al. 31)
Assunto: Faturação - Mediador de jogos sociais do Estado - Jogos da Santa Casa da Misericórdia