Declaração de Retificação n.º 16/2016 - Diário da República n.º 173/2016, Série I de 2016-09-08
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, «Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-03-2016, N.º de Processo: 01658/15
Recurso de revista excecional – pressupostos – admissão - isenção de IMI relativa a pessoas coletivas de utilidade pública (PCUP) - início da vigência do CIMI, em substituição do CCA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-03-2016, N.º de Processo: 0505/15
IRC - tributação autónoma – despesas – custos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-03-2016, N.º de Processo: 073/16
Recurso de revista excecional – pressupostos – admissão - alargamento do prazo de caducidade estabelecido no n.º 5 do artigo 45.º da LGT a liquidações de IVA resultantes de correções efetuadas pela AT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-03-2016, N.º de Processo: 0569/14
Criação de emprego - benefícios fiscais – majoração
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-03-2016, N.º de Processo: 0288/16
Derrogação do sigilo bancário – familiar