Distribuição de lucros
PT28320 – setembro de 2024

Determinado sujeito passivo tem uma empresa unipessoal em que o sócio-gerente não é remunerado. No final do ano pode proceder à distribuição de lucros, embora não tenha um salário? Qual o limite do valor até ao qual poderá distribuir lucros?

Parecer técnico

O pedido de parecer prende-se com o direito aos lucros.
A distribuição de lucros, resultados transitados e reservas livres é decidida em assembleia geral de sócios com deliberação aprovada por maioria dos votos, podendo ser deliberado a qualquer momento.
O artigo 217.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) estabelece que, salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral para o efeito convocada, não pode deixar de ser distribuído aos sócios metade do lucro do exercício que, nos termos desta lei, seja distribuível.
O n.º 2 da mesma norma estabelece ainda que o crédito do sócio à sua parte dos lucros vence-se decorridos 30 dias sobre a deliberação de atribuição de lucros, salvo diferimento consentido pelo sócio; os sócios podem, contudo, deliberar, com fundamento em situação excecional da sociedade, a extensão daquele prazo até mais 60 dias.
O n.º 3 estabelece ainda que, se, pelo contrato de sociedade, os gerentes ou fiscais tiverem direito a uma participação nos lucros, esta só pode ser paga depois de postos a pagamento os lucros dos sócios.
Uma vez acautelada a constituição da reserva legal correspondendo a cinco por cento dos lucros do exercício até perfazer 20 por cento do capital social da sociedade (artigo 218.º do Código das Sociedades Comercias (CSC)) e a cobertura de eventuais prejuízos transitados (artigo 33.º do CSC), não há qualquer limitação à distribuição dos lucros sendo um direito dos sócios. O facto do sócio-gerente não ser remunerado e ser uma sociedade unipessoal não é relevante para o direito à distribuição dos lucros.
Em termos fiscais, a retenção na fonte à taxa liberatória de 28 por cento apenas ocorre com o pagamento ou colocação à disposição dos lucros ou dividendos.