Aviso n.º 11562/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série II de 2016-09-22
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2017
Decreto do Presidente da República n.º 79/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série I de 2016-09-22
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série I de 2016-09-22
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015
Acórdão do TJUE, Processo C‑221/15, de 21 de setembro de 2016 – Etablissements Fr. Colruyt
Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/64/UE – Artigo 15.°, n.° 1 – Livre determinação, pelos fabricantes e pelos importadores, dos preços máximos de venda ao público dos produtos do tabaco manufaturado – Legislação nacional que proíbe a venda desses produtos pelos retalhistas a preços inferiores aos indicados no selo fiscal – Livre circulação de mercadorias – Artigo 34.° TFUE – Modalidades de venda – Artigo 101.° TFUE, em conjugação com o artigo 4.°, n.° 3, TUE
Acórdão do TJUE, Processo C‑478/15, de 21 de setembro de 2016 – Radgen
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas – Igualdade de tratamento – Imposto sobre o rendimento – Isenção dos rendimentos provenientes do exercício de uma atividade de docência exercida a título secundário ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público com sede num Estado‑Membro da União Europeia ou num Estado ao qual se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 – Legislação de um Estado‑Membro que exclui desta isenção os rendimentos provenientes de tal atividade exercida ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público com sede na Suíça
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-04-2016, Processo n.º 04775/11
IVA – correções técnicas – operações matemáticas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-04-2016, Processo n.º 03685/09
IRC - princípio da especialização dos exercícios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-04-2016, Processo n.º 06602/13
Notas de crédito - regularização do iva - faturas falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-04-2016, Processo n.º 08128/14
Nulidade da sentença – IRS - rendimentos comerciais - proveitos extraordinários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-04-2016, Processo n.º 07993/14
IVA – autoliquidação – notificação - audição prévia - litigância de má-fé
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-04-2016, Processo n.º 07924/14
Prescrição – IVA - dupla tributação