Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R - Diário da República n.º 186/2016, Série II de 2016-09-27 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Norma Regulamentar n.º 10/2016-R, de 15 de setembro - Estabelece o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da ASF, constante do Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES)
Ofício-Circulado N.º 15524/2016, de 2016-09-26
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de outubro.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-04-2016, N.º de Processo: 00072/07.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Mais valias - regime transitório - terreno para construção - "informação prévia"
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-04-2016, N.º de Processo: 00155/13.4BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Prestações suplementares - Código das Sociedades Comerciais – suprimentos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-04-2016, N.º de Processo: 00660/15.8BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Avaliação indireta - falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-04-2016, N.º de Processo: 04689/04-Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS - métodos indiretos – fundamentação - ónus de prova - audição prévia - comissão de revisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-04-2016, N.º de Processo: 00450/09.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC - nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto - julgamento da matéria de facto - correção à matéria coletável - artigo 23.º do CIRC - desconsideração de custos relacionados com juros de mora, custas judiciais e honorários de advogado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-04-2016, N.º de Processo: 03511/04-Aveiro - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS – nulidade - omissão de pronúncia - erro de julgamento de facto - erro de julgamento de direito - crédito de imposto por dupla tributação internacional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-04-2016, N.º de Processo: 02617/08.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial - nulidade de sentença - dedução de IVA - operação simulada - faturas falsas