Aviso n.º 103/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 8 de abril de 2015

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Portaria n.º 259/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04

Portaria que regulamenta os procedimentos do REAID

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Decisão (UE) 2016/1751 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra

Prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-04-2016, N.º de Processo: 00061/03-Porto - 2ª Secção - Contencioso Tributário 

Contribuição Autárquica - demolição de prédio - data relevante para efeitos tributários

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-04-2016, N.º de Processo: 00009/03-Mirandela - 2ª Secção - Contencioso Tributário 

da sentença - métodos indiretos - ónus da prova - dever de fundamentação

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-04-2016, N.º de Processo: 01825/11.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário 

Ação administrativa especial – IMI - nulidade por excesso de pronúncia - benefícios fiscais relativos a bens imóveis - pessoa coletiva de utilidade pública administrativa - interpretação/aplicação extensiva

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