Aviso n.º 103/2016 - Diário da República n.º
191/2016, Série I de 2016-10-04
Torna público que foram
emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades
constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa
e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão
Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 8 de
abril de 2015
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Portaria n.º 259/2016 - Diário da República n.º
191/2016, Série I de 2016-10-04
Portaria que regulamenta os
procedimentos do REAID
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Decisão (UE) 2016/1751 do Conselho, de 20 de
setembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do
Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de
Andorra
Prevê medidas equivalentes
às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos
rendimentos da poupança sob a forma de juros
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de
28-04-2016, N.º de Processo: 00061/03-Porto - 2ª Secção - Contencioso
Tributário
Contribuição
Autárquica - demolição de prédio - data relevante para efeitos tributários
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de
28-04-2016, N.º de Processo: 00009/03-Mirandela - 2ª Secção - Contencioso
Tributário
da sentença - métodos indiretos - ónus da prova - dever de fundamentação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de
28-04-2016, N.º de Processo: 01825/11.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso
Tributário
Ação
administrativa especial – IMI - nulidade por excesso de pronúncia - benefícios
fiscais relativos a bens imóveis - pessoa coletiva de utilidade pública administrativa
- interpretação/aplicação extensiva
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