Declaração de Retificação n.º 19/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série I de 2016-10-10
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
Ofício Circulado N.º: 15532 de 2016-10-07
Nova codificação de documentos de origem.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-04-2016, Processo n.º 08539/15.
Reversão da execução. Gerência efetiva. Sociedade dissolvida e em liquidação.
Está em causa a reversão da execução contra o oponente por dívidas de IVA de 2005 e 2006 e IRC de 2006.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-04-2016, Processo n.º 09438/16.
IMT. Aquisição do direito de propriedade de bens imóveis. Artigo 2.º, n.º 1 do CIMT. Empresas que procedam a atos de cooperação ou concentração empresarial. Regime dos benefícios fiscais. Regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais. Atos administrativos em matéria tributária, noção. Ato administrativo de revogação. Noção. Artigo 14º, n.º 4 do EBF. Exceções à irrevogabilidade dos benefícios fiscais. Prazo de revogação dos atos administrativos inválidos. Fundamentos. Aplicação Subsidiária ao direito tributário.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-04-2016, Processo n.º 09370/16.
Ato tributário e facto tributário. Noção. Conceito de rendimento tributário em sede de CIRS. (Conceção de rendimento - acréscimo).Dedutibilidade de custos em sede de IRS. Presunção de verdade e boa fé da contabilidade dos contribuintes. Prova de custos em sede de IRC/IRS. Todos os meios de prova são admissíveis. Direito tributário. Noção de indícios. Artigo 100, n.º 1 do CPPT. Principio "In dúbio contra fiscum”.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-04-2016, Processo n.º 09230/15.
Fundamentação "A posteriori”. Ilegalidade da mesma – CIVA. Obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada. Mecanismos de dedução do IVA. Dedução e reembolso de IVA – noção. Regime de reembolso de IVA artigo 22.º do CIVA. Artigo 22, n.º 11, do CIVA – Não legitima a estruturação de liquidações em sede do regime de dedução mesmo imposto.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-04-2016, Processo n.º 09171/15.
Processo de impugnação. Alegações de recurso. Notificação (CFR. Artigo 282, do CPPT). Decição da matéria de facto. Princípio da livre apreciação da prova. Erro de julgamento de facto. Impugnação da decisão de 1ª instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente. IRC – noção de custos. Requisito da indispensabilidade de um custo. Subsídios jurisprudenciais relativos à aplicação do artigo 23.º do CIRC. Provisões – Noção e requisitos do relevo contabilístico enquanto custos. Caráter dinâmico do conceito de indispensabilidade dos custos. Indispensabilidade a que se refere o artigo 23, do CIRC – enquanto relação de causalidade económica. Custo do exercício derivados da diminuição de proveitos. Falta de sujeição ao requisito da indispensabilidade dos custos consagrado no artigo, 23.º do CIRC.