Ofício-circulado n.º 30184/2016 - 14/11
IVA - Atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos termais
Decreto Regulamentar n.º 5/2016 - Diário da República n.º 222/2016, Série I de 2016-11-18
Finanças
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
Resolução da Assembleia da República n.º 229/2016 - Diário da República n.º 222/2016, Série I de 2016-11-18
Assembleia da República
Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia
Ofício Circulado N.º 15541/2016, de 2016-11-10
Operador económico autorizado
Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2016
- O Conselho de Ministros decidiu hoje propor à Assembleia da República a criação da morada única digital e o respetivo serviço público de notificações eletrónicas, prevista no Programa Simplex+ 2016.
- Foi decidida uma alteração ao regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). Tendo sido verificado que não se encontravam reunidas as condições técnicas, legais e institucionais para a entrada em vigor do novo referencial contabilístico em 1 de janeiro de 2017, decidiu-se criar a obrigação de aprovação de um plano de ação para a implementação do SNC-AP e adiar a respetiva entrada em vigor para 1 de janeiro de 2018.
- Foi aprovado o decreto regulamentar que prorroga para 2016 o regime dos limites máximos de dedutibilidade das perdas por imparidade previsto no Decreto Regulamentar n.º 19/2015, de 30 de dezembro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 0770/15
Banca – seguradora - Imposto do Selo – isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 0630/16
Fiança - critérios de avaliação - património da empresa - Imposto do Selo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-06-2016, N.º de Processo: 0132/16
Recurso de revista excecional - n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS – "os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios escrituradas nas sociedades comerciais quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais se presumem feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros”