Acórdão n.º 568/2016 - Diário da República n.º 227/2016. Série II de 2016-11-25.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000,00
Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016
Foram aprovadas três propostas de lei que transpõem para a ordem jurídica interna diretivas europeias relativas às seguintes matérias:
- reconhecimento das qualificações profissionais (Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de setembro);
- aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores (Diretiva n.º 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014);
- destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviço (Diretiva n.º 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014).
Acórdão do TJUE, Processo C-464/14, 24 de novembro 2016 - SECIL
Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Artigos 63.° a 65.° TFUE – Acordo de associação CE‑Tunísia – Artigos 31.°, 34.° e 89.° – Acordo de associação CE‑Líbano – Artigos 31.°, 33.° e 85.° – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida no Estado‑Membro da sociedade beneficiária – Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro parte no acordo de associação – Diferença de tratamento – Restrição – Justificação – Eficácia dos controlos fiscais – Possibilidade de invocar o artigo 64.° TFUE face à existência dos Acordos de associação CE‑Tunísia e CE‑Líbano
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-06-2016, N.º de Processo: 0498/16
Imposto do Selo - valor patrimonial tributário - prédios em propriedade vertical
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-06-2016, N.º de Processo: 01630/15
Imposto do Selo - pagamento de comissões - mediador de seguros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-06-2016, N.º de Processo: 099/16
Impugnação judicial – IRS - agregado familiar - declaração de substituição