Portaria n.º 106/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Primeira alteração à Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Acórdão do TJUE, Processo C‑173/15, 9 de março de 2017 – GE Healthcare
Reenvio prejudicial – União Aduaneira – Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 32.°, n.° 1, alínea c) – Determinação do valor aduaneiro – Direitos de exploração ou direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar – Noção – Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Artigo 160.° – «Condição de venda» das mercadorias a avaliar – Pagamento dos direitos de exploração ou dos direitos de licença a uma sociedade ligada quer ao vendedor quer ao comprador das mercadorias – Artigo 158.°, n.° 3 – Medidas de ajustamento e de repartição.
Acórdão do TJUE, Processo C‑573/15, 9 de março de 2017 – Oxycure Belgium
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.°, n.° 2 – Anexo III, pontos 3 e 4 – Princípio da neutralidade fiscal – Tratamento médico com oxigénio – Taxa reduzida de IVA – Botijas de oxigénio – Taxa normal de IVA – Concentradores de oxigénio.
Acórdão do TJUE, Processo C‑100/16 P, 9 de março de 2017 – Ellinikos Chrysos/Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Contrato de cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado – Isenção dos impostos sobre a operação de cessão – Avaliação do montante da vantagem concedida
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-11-2016, N.º de Processo: 0517/16
IRS – Indemnização – Cessação – Vinculação – Condição resolutiva – Norma antiabuso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-11-2016, N.º de Processo: 01035/16
Fiscalidade – CPPT – LGT – Oposição – Despacho da reversão – Erro na forma de processo – Convolação