«A privatização do notariado, que o Governo elegeu como uma das reformas mais relevantes na área da Administração Pública em geral, e da Justiça em particular, há alguns anos, representou na realidade a primeira vez que no nosso país uma profissão muda completamente o seu estatuto, passando do regime da função pública para o de profissão liberal, apesar da natureza pública e privada da função notarial ser incindível. O notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema da justiça que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da segurança, da certeza das relações jurídicas e, consequentemente, do desenvolvimento social e económico (...)»