A questão colocada refere-se à adoção dos códigos de taxonomia por uma entidade pública, abrangida pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).

Essas entidades públicas ou entidades públicas reclassificadas estão obrigadas a adotar o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), previsto no Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.

Essas entidades públicas ou entidades públicas reclassificadas devem ainda adotar o Plano de Contas Multidimensional (PCM) previsto no Anexo III do referido decreto-lei.

Para efeitos de IRC, as entidades sem fins lucrativos, incluindo os organismos do Estado, são consideradas como sujeitos passivos que não exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código desse imposto.

Os sujeitos passivos que não exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola não entregam os Anexos A ou I da IES, conforme as instruções de preenchimento dessa declaração.

As empresas públicas, incluindo as entidades públicas reclassificadas, são consideradas como como sujeitos passivos que exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código desse imposto, pelo que entregam o Anexo A da IES.

A Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, que promoveu a alteração à estrutura do ficheiro SAF-T (PT) e criou os Códigos de Taxonomia, esclarece no respetivo preâmbulo, que o objetivo da criação desses códigos de taxonomia é permitir a simplificação do preenchimento dos Anexos A e I da IES.

Esses Códigos de Taxonomia estão previstos em dois Anexos da Portaria n.º 302/2016.

O Anexo II dessa Portaria pode ser adotado pelas entidades que estejam a adotar o referencial de classificação de contas do SNC base, que inclui as entidades que estejam a adotar as NCRF completas, a NCRF-PE ou a NC para Microentidades (NC-ME) (ou Normas Internacionais de Contabilidade).

O Anexo III da Portaria 302/2016 pode ser adotado pelas entidades adotar o referencial de classificação de contas do SNC Microentidades, que apenas inclui as entidades que estejam a adotar a NC-ME.

Conclui-se, desde logo, que esses Códigos de Taxonomia não são aplicáveis às entidades sem fins lucrativos, pois estas entidades não entregam os Anexos A ou I da IES.

Essas entidades que não exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola (Estado e organismos do Estado), ainda que utilizem um programa informático de contabilidade, não são obrigadas a garantir que esse programa tenha a capacidade de exportar o ficheiro SAF-T (PT), conforme decorre do n.º 5 do artigo 124.º do CIRC.

Apesar de não existir tal obrigação, se o programa informático de contabilidade tiver a capacidade de gerar esse ficheiro SAF-T (PT), face à nova estrutura de dados aprovada pela Portaria n.º 302/2016, que entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017, a entidade deve escolher como referencial de classificação de contas a opção "O - Outros referenciais contabilísticos, cuja taxonomia não se encontra codificada" (tal como decorre do campo 2.1.1 da Tabela 2.1. - Tabela de código de contas (GeneralLedgerAccounts). Essa opção deve estar prevista no próprio programa para o utilizador.

A escolha dessa opção "O - Outros referenciais contabilísticos, cuja taxonomia não se encontra codificada" como referencial de classificação de contas deve determinar que automaticamente a todas as contas seja atribuído o Código de Taxonomia "1", conforme previsto nas notas técnicas associadas ao campo 2.1.2.9 da Tabela 2.1. - Tabela de código de contas (GeneralLedgerAccounts) da estrutura de dados do SAF-T (PT) (Versão da Portaria n.º 302/2016).

As empresas públicas e entidades públicas reclassificadas, ainda que tenham que entregar o Anexo A da IES, não estando a adotar um referencial de contas do SNC das empresas privadas, não podem aplicar qualquer dos Códigos de Taxonomia previstos nos Anexos II e III da Portaria n.º 302/2016, conforme resultado do artigo 4.º dessa Portaria.

Para as empresas públicas e entidades públicas reclassificadas, estando a adotar o SNC-AP, e não qualquer referencial de contas do SNC das empresas privadas, também devem escolher como referencial de classificação de contas a opção "O - Outros referenciais contabilísticos, cuja taxonomia não se encontra codificada" (tal como decorre do campo 2.1.1 da Tabela 2.1. - Tabela de código de contas (General Ledger Accounts), atribuindo o Código de taxonomia "1" a todas as contas.