Processo: 2018000035 – IVE n.º 13068, com despacho concordante, de 2018.01.12, da Diretora de Serviços da DSIMI
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 135.º-B
Assunto: Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) – incidência objetiva
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Processo: 2013000240 - IVE n.º 4665, com despacho concordante, de 2013.06.24, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 3.º a 6.º
Assunto: Caducidade de alvará de loteamento - classificação dos prédios
Processo: 205.25.10-90/2013, com despacho concordante, de 13/05/2013, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso.
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos – Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho Artigo: 47º e 50º
Assunto: Transmissão mortis causa de veículo isento ao abrigo do artº 54º do CISV
Acórdão (extrato) n.º 717/2017 - Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro tributável
Acórdão (extrato) n.º 718/2017 - Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15 114696639
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de reconhecimento do estatuto de residente não habitual impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-11-2017, N.º de Processo: 01100/16
IRS – Mais Valias – Venda de ações – Retroatividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-11-2017, N.º de Processo: 01090/17
Imposto de Selo – Incidência- Tabela do Imposto de Selo – Prédio – Propriedade Vertical
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-11-2017, N.º de Processo: 01166/17
Imposto de Selo – Valor patrimonial Tributário