«O uso de plataformas digitais, caso da Airbnb ou a Booking, para publicitar estabelecimentos de alojamento local e realizar reservas desses alojamentos é, hoje em dia, quase incontornável. Mas a natureza das relações estabelecidas entre a entidade que explora a unidade de alojamento local e as entidades que fornecem tais serviços através de plataformas digitais ainda gera muitas dúvidas, nomeadamente, sobre quem deve emitir fatura ao hóspede ou sobre o valor do rendimento a considerar. O facto do valor do alojamento ser pago através da plataforma, não constitui, por si só, um elemento determinante para se apurar, nem o montante do rendimento, nem as obrigações de faturação (...)