Processo: n.º 25 664, com despacho de 2024-03-25, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Prestação de serviços de contabilidade
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Processo: n.º 25 610, com despacho de 2024-03-26, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 16.º - Valor tributável nas operações internas
Assunto: Regime bens circulação - Impressão documento transporte
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Processo: n.º 25 603, com despacho de 2024-03-25, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 53.º - Âmbito de aplicação
Assunto: Regime especial de isenção/autoliquidação/cancelamento de reserva de alojamento.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 28-02-2024, n.º de processo: 01986/17.1BEPRT
IRC; regime especial de tributação; sociedade dominante; prejuízo fiscal; valor da causa.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 551/2021-T, de 2022-07-07
IRC – Procedimento de inspeção – Caducidade – Impossibilidade de dupla fundamentação para efeito de consequências ressarcitórias.
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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 da Comissão, de 31 de julho de 2023 
Complementa a diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de relato de sustentabilidade (JO L 0 de 22.12.2023).
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Foi divulgada a FAQ 40 para o setor empresarial relativa ao tratamento contabilístico da contribuição extraordinária a pagar pelas entidades pertencentes à Indústria farmacêutica nos termos previstos na Lei n.º 82-B/2014
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Acórdão do TJUE, Processo C 509/22, 18 de abril de 2024 - Girelli Alcool
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 7.°, n.° 4 — Exigibilidade dos impostos especiais de consumo — Introdução no consumo — Inutilização total ou perda irremediável de um produto em regime suspensivo — Conceito de «caso fortuito» — Autorização das autoridades competentes do Estado membro — Perda irremediável causada por facto imputável a título de culpa não grave a um trabalhador do depósito autorizado.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑68/23, 18 de abril de 2024 - Finanzamt O (Bons à usage unique)
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 30.° A e 30.° B — Vales fornecidos por via eletrónica — Vales de finalidade única e vales de finalidade múltipla — Cartões pré pagos ou códigos de vales para a aquisição de conteúdos digitas, acompanhados de um identificador «país» que torna os conteúdos digitais em questão apenas acessíveis no Estado membro visado.
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