PT22781 – Erro da declaração modelo 22
14-06-2019
Determinado contabilista certificado recebeu para algumas empresas um erro central na declaração de rendimentos modelo 22 de IRC: «D4H Preenchimento C3 Q03-A do rosto não coincide com informação do IAPMEI.»
Na contabilidade, a empresa está corretamente classificada, segundo o art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 98/2015 e reúne as condições para o enquadramento em microempresa. No sítio do IAPMEI está enquadrada como pequena empresa. Os limites são diferentes para efeitos de IAPMEI e SNC. Como resolver esta situação?
Parecer técnico
Na situação em análise reporta-nos um erro de preenchimento da declaração modelo 22: «D4H Preenchimento C3 Q03-A do rosto não coincide com informação do IAPMEI.»
Neste âmbito, realçamos que o quadro 3-A da declaração modelo 22 é de preenchimento obrigatório pelos sujeitos passivos residentes que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza comercial, industrial ou agrícola e pelos não residentes com estabelecimento estável.
Os sujeitos passivos devem assinalar neste quadro o estatuto de micro, pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.
Assim, de acordo com o artigo 2,º do anexo ao referido diploma, temos que:
A categoria de média empresa é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.
A categoria de pequena empresa é constituída poe empresas que empregam menos de 50 pessoas e cujos volumes de negócios anual não excede 10 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 10 milhões de euros.
A categoria de microempresa é constituída por empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 2 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 2 milhões de euros.
Desta forma, os limites a ter em conta para o preenchimento do quadro 3-A da declaração modelo 22, são os acima indicados (Decreto-Lei n.º 372/2007) e não os previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho).