De acordo com o exposto questiona-nos quanto a aplicação do Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, que estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

O Decreto-Lei n.º 165/2019 veio estabelecer um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola. As alterações introduzidas por este Decreto-Lei entraram em vigor a 1 de janeiro de 2020.

Desta forma, está prevista a inversão do sujeito passivo nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA pelos sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e pratiquem operações com direito a dedução total ou parcial do imposto, quando efetuem aquisições de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca localizadas no território nacional.

Tal significa que o adquirente, sujeito passivo do imposto, deve proceder à liquidação do IVA que se mostre devido naquelas operações.

No âmbito da atividade de exploração agrícola ou florestal apenas estão sujeitos à inversão do sujeito passivo a transmissão dos seguintes bens:

–  Cortiça: produto resultante da extração da casca ao sobreiro, que não tenha sido objeto de qualquer transformação, incluindo a cozedura;

–  Madeira: produto resultante do abate, poda ou limpeza de planta lenhosa, incluindo os respetivos sobrantes, que não tenha sido objeto de qualquer transformação para além do corte. Este conceito abrange a lenha, bem como aparas, estilha e demais excedentes vegetais resultantes da correspondente exploração agrícola ou florestal;

–  Pinhas: pinhas de pinheiro, em qualquer estado (verde ou seco);

– Pinhão com casca: semente do pinheiro manso, em casca.

De acordo com a regra de inversão do sujeito passivo, o vendedor dos bens aplica a regra de inversão e emite a fatura com a expressão «IVA – Autoliquidação».

O imposto assim liquidado confere direito à dedução nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do Código do IVA, sem prejuízo do disposto no artigo 23.° do mesmo Código, quando se trate de sujeito passivo com limitações no direito à dedução.

De acordo com a informação vinculativa processo: n.º 17 077, por despacho de 2020-04-08, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) houve uma alteração de entendimento por parte da Autoridade Tributária. Desta forma , «a transmissão de "eucaliptos”, para corte, a um adquirente sujeito passivo de IVA que disponha de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e pratique operações com direito a dedução total ou parcial do imposto, tendo em vista a obtenção da madeira, configura uma operação sujeita à regra de inversão prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, uma vez que não está em causa a transmissão da árvore enquanto bem, mas da madeira que  resultará do seu abate e corte, ainda que estas operações sejam realizadas pelo adquirente.»

Assim, podemos concluir que na aquisição de madeira (sob a forma de árvores - carvalhos, pinheiros, eucaliptos - madeira em pé) a particulares aplica-se a regra do IVA - autoliquidação.