Portaria n.º 160/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I, de 2020-06-26
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da Segurança Social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020
- O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, consoante o território, com efeito a partir das 00:00h do dia 1 de julho e até 23:59h do dia 14 de julho de 2020.
- Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.
- Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-12-2019, n.º de processo: 167/09.2BESNT
IVA; regularização de fatura.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 667/2019-T, de 2020-03-11
IVA– Migração de processos; Isenção nas exportações; artigo 14.º n.º1 aliena a) e artigo 29.º n.º 8 do CIVA.
Acórdão do TJUE, processo C-762/18, 25 de junho de 2020 - Varhoven kasatsionen sad na Republika Bulgaria
Reenvio prejudicial – Política social – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Diretiva 2003/88/CE – Artigo 7.° – Trabalhador despedido ilicitamente e reintegrado nas suas funções por decisão judicial – Exclusão do direito a férias anuais remuneradas não gozadas no período compreendido entre o despedimento e a reintegração – Inexistência do direito a uma retribuição financeira pelas férias anuais não gozadas no mesmo período em caso de cessação posterior da relação laboral