A designada máquina fiscal tem vindo a desenvolver um trabalho, especialmente desde que as orientações de Paulo Macedo começaram a fazer-se sentir, muito positivo.
A Direcção Geral dos Impostos (DGI) tem cumprido as metas traçadas pelo gestor - e de que maneira aquela casa estava necessitada de normas eficazes de gestão - de forma infalível. Contudo essa infalibilidade tem trazido uma "frieza", própria da Administração Pública em geral, em nada consentânea com os direitos dos contribuintes.
O pagamento de impostos é, em si, um acto doloroso, dado que ainda estamos a anos-luz de receber as contrapartidas justas (melhor Saúde, Educação, etc.). Mais doloroso se torna quando a Administração Fiscal se torna autista, o que vem acontecendo nalguns domínios. Atenção: o cumprimento das metas não pode fazer tábua rasa dos direitos e garantias que assiste a quem paga.
Neste domínio o Fisco tem de arrepiar caminho na tibieza que imprime no relacionamento que mantém com os sujeitos passivos. Deve exigir o cumprimento cabal dos seus deveres, mas tem de respeitar os direitos que lhes assistem. Caso contrário cai numa zona pantanosa.
Não é justo que aos contribuintes tudo seja exigido e nada garantido. É necessário um cuidado redobrado na questão das penhoras, das "listas negras", etc. Há normas a observar. Há o direito à contestação, que não vem sendo observado. Por que motivo a Administração Fiscal não aguarda pelas explicações do contribuinte antes de lhe penhorar qualquer bem?
Obviamente que tem de obedecer aos timings consagrados para o efeito. A cegueira de obter cada vez mais receitas pode criar situações desagradáveis. Concordo com o modo de gestão (por objectivos concretos) de Paulo Macedo.
Já o disse e lamento que abandone a DGI pelos motivos "provincianos" que conhecemos. Todavia esse aproveitamento positivo tem de quebrar o gelo com que se lida com os que cumprem. Humanizar os serviços não é sinónimo de incompetência. Antes pelo contrário. Deve ser criada a imagem penalizadora para os que não cumprem.
Mas garantir o contraditório.
Tudo isto parece evidente num país democrático. Como principal responsável pela instituição que regula a profissão de Técnico Oficial de Contas, sinto que devo lançar o alerta para situações abusivas que têm vindo a ocorrer.
Nos impostos, como na vida, não vale tudo para conseguirmos um objectivo. A cobrança de tributos é um assunto demasiado sério, que não se compadece com os interesses de qualquer governo. A busca de receita é legítima, dentro de parâmetros igualitários. O corte na despesa também. E aqui não podemos esquecer que uma verdadeira política fiscal ataca o supérfluo.
Por mais que possa custar, tem que se acabar com as escolas que têm poucos alunos, com os SAP que atendem apenas um utente por noite e porque não com um município que sirva duas mil almas, por exemplo. Descentralizar é também modernizar. E modernizar passa por dar mais garantias à população, mesmo que a urgência do centro de saúde não fique a 500 metros da porta de casa.
Nota: Apesar de me referir ao que se passa a nível continental, julgo que o texto pode igualmente servir de meditação aos contribuintes da Região Autónoma da Madeira. Ou de comparação com que se faz cá e aí.