Declaração de Retificação n.º 18-B/2021
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.
Mais informação

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a avaliação da situação dos trabalhadores independentes.
Mais informação

SIFIDE com novo prazo de candidaturas
Candidaturas relativas ao exercício fiscal de 2020 podem ser submetidas até 31 de julho de 2021.
Mais informação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 28-10-2020, n.º de processo: 0817/09.0BEVIS 0392/15
Impugnação judicial; IVA; Tributação de bens em segunda mão;  Imposto automóvel
Mais informação

CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 125/2020-T, de 2020-11-19
Código do IRC – artigo 14.º, n.º 3, alínea c) do Código do IRC de 2015. Juros compensatórios.
Mais informação