Declaração de Retificação n.º 18-B/2021
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a avaliação da situação dos trabalhadores independentes.
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SIFIDE com novo prazo de candidaturas
Candidaturas relativas ao exercício fiscal de 2020 podem ser submetidas até 31 de julho de 2021.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 28-10-2020, n.º de processo: 0817/09.0BEVIS 0392/15
Impugnação judicial; IVA; Tributação de bens em segunda mão; Imposto automóvel
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 125/2020-T, de 2020-11-19
Código do IRC – artigo 14.º, n.º 3, alínea c) do Código do IRC de 2015. Juros compensatórios.
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