Tendo em conta que termina hoje o prazo para submissão do pedido de compensação ao aumento do salário mínimo nacional (Decreto-Lei n.º 37/2021), a Ordem chama a atenção para os seguintes aspetos:
1. Para as entidades que ainda não submeteram o pedido da compensação
O IAPMEI tem estado a enviar mensagens de email às entidades que se registaram na plataforma CSMN, para efeitos do pedido de compensação ao aumento do salário mínimo nacional, mas que ainda não submeteram o pedido, indicando o seguinte:
Mais informamos que, caso ainda não tenham feito, procedam ao vosso registo na plataforma até dia 9 de julho, de modo a que possamos processar, desde já, o montante da compensação pelo aumento da RMMG pelo valor atualmente inscrito no sistema, sem prejuízo de eventuais acertos posteriores que possam ser devidos.
De acordo com a informação recebida do IAPMEI, tal implica que as entidades devem completar a informação que, eventualmente, esteja em falta para efeitos do registo e, adicionalmente, submeter o pedido da compensação até ao fim do dia 9 de julho de 2021.
As entidades que não consigam submeter os pedidos (designadamente, as que tenham indicação de entidade não elegível), devem reclamar por email (
csmn@iapmei.pt) até ao fim do dia 9 de julho de 2021.
2. Para as entidades que já submeteram o pedido da compensação
Para as entidades que já submeteram o pedido e tenham em curso planos prestacionais à Segurança Social, que no pedido visualizem a mensagem "Para que a entidade pagadora possa prosseguir com o pagamento deve proceder à regularização da situação contributiva”, não devem efetuar qualquer pagamento, pois a situação contributiva decorrente dos planos prestacionais em curso que se encontrem a ser devidamente cumpridos, encontra-se regularizada.