Lei n.º 50/2021
Assembleia da República
Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
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Portaria n.º 166/2021
Economia e Transição Digital, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA
Processo: 2020 000298, sancionado por Despacho n.º 227/2020 – XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Diploma: Código do IRC
Artigo: 43.º
Assunto: Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do n.º 2 do
artigo 43.ºdo Código do IRC
Processo: nº 18300, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do artigo 4.º do D.L. 84/2017 de 21 de julho
Assunto: Restituição de Imposto – Instituições Particulares de Solidariedade Social - restituição do montante equivalente ao IVA suportado em determinadas aquisições de bens e serviços
Processo: nº 19999, por despacho de 01-07-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 1 do artigo 18.º; al. f) da verba 4.2 da lista I
Assunto: Taxas – "Assistência técnica" que consista na reparação de alfaias e veículos
agrícolas
Processo: nº20189, por despacho de 08-07-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: Al. c) do n.º 1 do artigo 18.º; Ponto 9 da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
Assunto: Taxas – Transmissão de «máscaras de uso social» (retroatividade)
Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de julho de 2021
- O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que prorroga a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de agosto de 2021 e altera as medidas aplicáveis.
- Foi aprovado o decreto-lei que prolonga o Apoio à Retoma Progressiva, enquanto existirem restrições associadas à pandemia. Assim, as empresas que enfrentem quebras de faturação iguais ou superiores a 25% poderão continuar a aceder a este instrumento até à normalização da situação pandémica no nosso país.
- Foi aprovado o decreto-lei que que visa proteger as famílias com créditos em moratória bancária, passando a beneficiar de uma proteção adicional no âmbito do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2020, N.º de Processo: 02569/08.2BEPRT
IVA; Nulidade de Sentença; Excesso de Pronúncia; Exportação; Isenção
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 221/2020-T, de 2020-12-07
IVA e IRC